Lula Veta Projeto que Equiparava Diabetes Tipo 1 à Deficiência

Presidente Lula veta projeto de lei que equiparava diabetes tipo 1 à condição de deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que equiparava o diabetes tipo 1 à condição de deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e contou com pareceres de vários ministérios e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O texto, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi originalmente proposto na Câmara dos Deputados pelos parlamentares Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO). Ele previa que pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 tivessem os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Justificativas para o Veto

O governo apresentou uma série de razões para justificar a rejeição do projeto:

1. Conflito com Normas Internacionais:
   O governo argumentou que a medida contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Segundo a convenção, a deficiência é caracterizada pela interação entre a pessoa e barreiras sociais, e não por condições médicas específicas.
2. Falta de Avaliação Biopsicossocial:
   A Presidência destacou que o projeto desconsiderava o modelo de avaliação biopsicossocial, utilizado para determinar o grau de impedimento em interação com o ambiente. Para o Executivo, classificar o diabetes tipo 1 como deficiência seria uma violação desse princípio.
3. Impacto Fiscal e Falta de Previsão Orçamentária:
   Outro argumento central foi o impacto financeiro da medida. O governo afirmou que o projeto criava despesas obrigatórias sem indicar fontes de custeio, o que contraria as regras fiscais previstas na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
4. Critérios Técnicos e Interesse Público:
   O Executivo também declarou que o projeto não atendia critérios técnicos nem fiscais e, por isso, feria o interesse público.

Repercussão do Veto

A decisão de Lula gerou debates entre parlamentares, especialistas em saúde pública e associações que representam pessoas com diabetes. Defensores do projeto argumentam que a condição crônica do diabetes tipo 1, que exige cuidados constantes e pode causar complicações graves, justificaria sua equiparação à deficiência.

Por outro lado, o governo reforça que a adoção de políticas públicas precisa considerar critérios técnicos, legais e fiscais para garantir a sustentabilidade do sistema.

Próximos Passos

O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que pode optar por mantê-lo ou derrubá-lo. Para derrubar o veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta.

Enquanto isso, associações de pacientes e parlamentares que apoiaram o projeto devem intensificar o debate sobre a necessidade de ampliar os direitos das pessoas com diabetes tipo 1, mesmo sem a equiparação à deficiência.